Revista Mundo em Estilo

No pronunciamento de despedida da presidência da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, afirmei que no início deste ano de 2008, quando lembraram que a nossa Constituição faria vinte anos de vigência, ironizei dizendo que talvez fossem necessários outros vinte para implementá-la. Porém, no momento da outorga da "láurea de mérito especial Evaristo de Moraes Filho "aos advogados que protagonizaram grandes momentos da Justiça Brasileira em 2008 (anulação de processo por ilicitude na obtenção de provas, fundadas em escutas telefônicas mantidas acima e fora dos padrões legais; anulação de júri pelo fato do réu ter sido submetido a julgamento algemado; etc.), feitos que asseguraram liberdades, proclamando ilegais as prisões fora dos lindes da lei processual penal; asseguramento de exame de autos de inquéritos policiais por advogados, ainda que sob sigilo, fizeram-nos ver que o Poder Judiciário, pelo STJ e STF, estão aos poucos reassumindo seus papéis de verdadeiros guardiões da legalidade. Isto tem encorajado juízes de instâncias inferiores a ancorarem suas decisões nesses avanços... Com este novo raiar (que já tardava), estamos redescobrindo coisas óbvias como ministros, desembargadores e juízes não serem meros "coveiros" dos direitos fundamentais, onde um entendia por mortificar determinado preceito, legal ou constitucional, e outros apenas referendavam tais arbitrariedades (lavando as mãos como Pilatos); que "habeas corpus" não é "passaporte da impunidade" e sim "importante como o ar que respiramos" (Gilmar Mendes); que polícia apenas detecta ilegalidades e arrecada provas em inquéritos que são considerados meras peças informativas; que juízos de primeira instância são uma primeira tentativa de fazer justiça e aplicar a lei à espécie (neste mundo dos falíveis seres humanos); a segunda instância uma segunda tentativa, também de adequação e correção de excessos; que o STJ e STF são as últimas portas nas quais os brasileiros se socorrem na tentativa de buscar a supremacia do pacto federativo e da isonomia, das leis e da Constituição Federal, quando entendem que no caso específico as imposições de vontades pessoais prevaleceram sobre o império da técnica.
Estamos bastante otimistas, embora alguns juízes em vozes isoladas defendam um julgamento praticamente de "instância única", quando asseveram que as sentenças deveriam ser cumpridas imediatamente, sem recurso com efeito suspensivo. Nunca é demais lembrá-los que recursos existem exatamente pela alta probabilidade de juízes errarem ou se excederem. Ainda, direitos fundamentais absolutos como a vida, a liberdade, a honra e intimidade das pessoas são muito valiosos para serem deixados ao arbítrio de uma só cabeça julgadora. Um bom juiz respira aliviado quando as partes recorrem de suas decisões ou sentenças, por saber que as responsabilidades se dividem com as instâncias revisoras. Ademais, é a garantia do duplo grau de jurisdição que a nação instituiu pela mesma Constituição que os magistrados juraram cumprir quando da posse nos cargos!
Reafirmo que apesar de inúmeras salvaguardas constarem da Constituição e mais de quinhentos anos distarem de Torquemada (absurdos "em nome de Deus": 1420 - 1489) seus métodos e seguidores parecem mais presentes de fato que ausentes de direito. É chegado o momento da proscrição dos nossos "torquemadas contemporâneos" com a força das decisões soberanas do STF e STJ? Vamos começar a enterrar os coveiros dos direitos fundamentais e instaurar, ainda que tardiamente, o Brasil que a Constituição prometeu? Em nome de quem ou do que protelamos por vinte anos o cumprimento dos seus comandos?
O exemplo mais eloqüente dos estragos sociais causados com o pouco apreço pela nova ordem constitucional é que as crianças que nasceram em outubro de 1988, há dois anos atingiram a maioridade. Fosse cumprida imediata e fielmente (junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente gestado sob sua égide), não mais teríamos menores abandonados ou em situação de risco no País...